
LEI 10.267/2001
A Lei nº 10.267/2001 é a legislação brasileira que tornou obrigatório o georreferenciamento de imóveis rurais, alterando a Lei de Registros Públicos para criar maior segurança jurídica na descrição e registro de propriedades. A lei impõe que a forma, os limites, as confrontações, a dimensão e a localização de um imóvel rural sejam definidos por um levantamento topográfico de alta precisão, com a certificação do INCRA
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